Ordem do Dia/Expediente: 51 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2025 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 81 de 2025

Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização

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