Ordem do Dia/Expediente: 18 - REQUERIMENTO nº 143 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 143 de 2025
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 009 de 2025 – Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal De Saneamento Básico De Embu-Guaçu, estabelece diretrizes para sua gestão Inter secretarial, regula fontes de Financiamento, Mecanismos de Transparência, Controle Social, Fiscalização, Auditoria, Execução Orçamentária, Impactos na Regularização Fundiária e Programas Sociais, prevê sanções para uso indevido dos recursos e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação