Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024
Altera o Art. 206 da LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019 que dispõe sobre o Plano Diretor, prorrogando o prazo para o ano de 2025.
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