Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 90 de 2024 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 90 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e outros equipamentos de segurança para cães de grande porte e/ou potencialmente perigosos no município de Embu-Guaçu, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação