Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2024 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente no Município de Embu-Guaçu.
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