Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI nº 76 de 2024 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 76 de 2024
Institui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o mês destinado à conscientização e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, denominado Agosto Lilás, e dá outras providências.
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