Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 68 de 2024 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 68 de 2024
Dispõe sobre a Autorização para a Guarda Civil Municipal (GCM) realizar resgate e apreensão de animais vítimas de abuso, maus-tratos, abandono, agressão, cativeiro e tráfico no Município de Embu-Guaçu.
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