Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 39, de 14 de novembro de 2008.
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