Ordem do Dia/Expediente: 3 - INDICAÇÃO nº 832 de 2023 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 832 de 2023
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais, com finalidade promover o bem-estar e a proteção dos animais, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito no âmbito do Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final.
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