Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2023 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2023
Altera a Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, revoga o inciso V do art. 2 da Lei nº 2.937/2019, atribui nova redação ao artigo 25, e dá outras providências”.
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