Ordem do Dia/Expediente: 12 - MOÇÃO nº 32 de 2023 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
MOÇÃO nº 32 de 2023
Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação