Ordem do Dia/Expediente: 31 - EMENDA E SUBEMENDA nº 5 de 2022 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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EMENDA E SUBEMENDA nº 5 de 2022

EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 002/2022 de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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