Ordem do Dia/Expediente: 34 - INDICAÇÃO nº 1549 de 2021 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 1549 de 2021
INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 3.044 de 2021 no âmbito municipal.
INDICO ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 3.044 de 2021 - Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu
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