Ordem do Dia/Expediente: 22 - EMENDA E SUBEMENDA nº 18 de 2021 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

EMENDA E SUBEMENDA nº 18 de 2021

EMENDA MODIFICATIVA ao art.6º, do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º altera o caput, do artigo 56 da lei complementar nº 105/2013, que passará a ter a seguinte redação: Art. 56 O Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo poderá, a critério da Administração, requerer licença, com prejuízo da remuneração do cargo ou financiamento de 70% pela Administração Municipal para realização de cursos de pós-graduação em Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de conclusão ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do cargo.

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