Matérias da Ordem do Dia (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação e restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

EMENDA MODIFICATIVA ao §8º art. 2º do Projeto de Lei nº 005/2021 – Executivo que terá a seguinte redação:

§8º - Os membros de que tratam os incisos II e IV do Art. 2° serão indicados através de processo eletivo realizado pela respectiva entidade sindical que detiver maior número de sindicalizados dos membros dos incisos em questão.