1 - O Presidente fez a leitura da Carta de Renúncia do Vereador Prof. Carlos Shyton. Segue abaixo, na íntegra:
"Excelentissimo Senhor Presidente da Camara de Embu Guaçu, Vereador Joaquim de Sousa Silva- Joaquim da Aposentadoria.
CARTA DE RENUNCIA DE MANDATO
Sr. Presidente,
Eu, Carlos Henrique Shyton, brasileiro, casado, portador do RG: xxxxxxxx, e CPF: xxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Embu-Guaçu,
xxxxxxxxxx, vem perante a Vossas Excelências dignos representantes do povo, na forma do art. 22, I, da Lei Orgânica do Municipio de Embu-Guaçu, comunicar a RENUNCIA EXPRESSA ao mandato de vereador que me foi outorgado nas urnas pelo eleitorado deste municipio, no pleito de 2020, em
carater irrevogável e irretratável com efeitos imediatos.
Na oportunidade, informo que as razões que levaram a esta decisão é a perseguição que venho sofrendo no cunho profissional, prejudicando meu acúmulo de funções.
Assim sendo, ratifico e reitero de forma livre, espontânea, expressa, irrevogável e irretratável a RENUNCIA AO MEU MANDATO DE VEREADOR.
Sem mais.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de setembro de 2023.
Carlos Henrique Shyton"
Diante disso, em atendimento ao disposto no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, o Presidente DECLAROU a extinto o mandato do Vereador Prof. Carlos Henrique Shyton, na presente Legislatura, devendo constar na Ata da presente Sessão Ordinária a Declaração da extinção do mandato e determinou a Secretária Administrativa da Câmara, a CONVOCAÇÃO, em quarenta e oito horas, do respectivo suplente, para que possa tomar posse como Vereador, na próxima Sessão Ordinária.
ATO DO PRESIDENTE Nº 055/2023
(Dispõe sobre a extinção do mandato do Vereador Carlos Henrique Shyton)
CONSIDERANDO a Carta de Renúncia apresentada pelo Vereador Carlos Henrique Shyton, datada em 28 de setembro de 2023.
CONSIDERANDO o inciso I, e o § 1º, do art. 22 da Lei Orgânica do Município.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar extinto o mandato do Vereador Carlos Henrique Shyton, eleito com 1.039 votos pelo Partido CIDADANIA, nas eleições de 15 de outubro de 2020, em razão de Carta de Renúncia subscrita pelo Vereador.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, ao 03º (terceiro) dia do mês de outubro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 03º (terceiro) dia do mês de outubro de 2023.
