Matérias do Expediente (2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 65.021/2020, de autoria do Governador João Doria, que aumenta o desconto previdenciário do montante dos proventos dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas, decisão política que afeta de forma injusta aqueles que sempre garantiram o bom andamento dos serviços públicos no estado de São Paulo. Dê-se ciência da deliberação ao Governador do Estado de São Paulo, à presidência da SPPrev, ao presidente do CPP – Centro do Professorado Paulista, presidente da APAMPESP - Assembleia Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo e à AFPESP- Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, no sentido da nomeação de Comissão Especial composta por servidores das seguintes Secretarias Municipais: Finanças e Orçamento, Administração, Saúde, Educação, Assistência Social e Procuradoria Jurídica, para elaboração de estudos técnicos e estatísticos para a impetração de Ação Judicial contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, contestando a quantidade de habitantes de Embu-Guaçu, bem como a estimativa populacional feita anual pelo IBGE.

ao Prefeito do Município, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação à Emenda Aditiva do Projeto de Lei n°010/2019, artigo 09, inciso III – Executivo - Diretrizes Orçamentárias para 2020: a) Por qual razão não foi efetivado o aumento de 50% do valor do Vale Alimentação? b) Qual a previsão do pagamento?

ao Prefeito do Município, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação às portarias designadas até o presente momento: a) Qual o nome, função e salário dos servidores contratados de livre nomeação até a presente data? b) Dentre essas contratações, alguma possui gratificação? c) Se positivo, qual o valor da gratificação, função e nome do contratado?

INDICA ao Prefeito do Município que inclua no plano de extensão de rede de iluminação pública a Rua 3, altura do Km 55,5 da Estrada do Santa Rita, Jardim Los Àlamos

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que determine ao setor competente, que inclua no cronograma de serviços de capinagem e de operação tapa-buracos as ruas dos bairros Santa Isabel e Santo Egídio.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de capinagem e operação tapa-buracos as ruas do bairro Valflor.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de capinagem e operação tapa-buracos as ruas do bairro Filipinho.

INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços as ruas dos bairros Santa Isabel e Santo Egídio.

INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços as ruas do bairro Valflor.

INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços as ruas do bairro Filipinho.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviço de capinagem e roçada todas as ruas do bairro Jardim Boa Vista.

INDICA ao Prefeito do Município elaborar projeto de lei visando aumentar o abono pecuniário (salário) dos funcionários do Programa Frente de Trabalho, que atualmente tem o valor de R$ 350,00, para um valor que possa dar mais dignidade aos funcionários.

INDICA ao Prefeito do Município elaborar projeto de lei visando aumentar o valor da bolsa-auxílio dos estagiários que atualmente é R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para um valor que possa dar mais dignidade aos estagiários.

INDICA ao Prefeito do Município que estude a possibilidade de incluir no plano de extensão da rede de iluminação pública a Rua Amália Pires, n° 20 (vinte), próximo ao Holanda, bairro Parque Imperial.

INDICA ao Prefeito do Município, que se digne incluir no plano de ações e metas de 2021/2022, estudos para implantação de um ponto de ônibus em frente ao ginásio de Esportes de Embu-Guaçu.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Estrada Antônio Gerassi e todas as ruas do bairro Santa Fé.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua João Vieira dos Santos, localizada no bairro Chácara Nunes.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que estude a possibilidade de instalar uma lixeira comunitária na Rua Andiroba, bairro do Granjinha, em frente à Viela São Francisco.

INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade que verifique a possibilidade de instalar um ponto de ônibus, com cobertura na Rua Andiroba, bairro do Granjinha.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que verifique a possibilidade de instalar uma lixeira comunitária no final da Rua São Sebastião, bairro Vila Santista.

INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, que inclua cronograma de serviço a implantação de redutor de velocidade tipo lombada na Rua Frutuoso Romero, bairro Jardim Cipozinho.

INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade que estude a possibilidade de instalar a lombada, ou remover as placas de indicação de lombada, localizada na Rua Ismael Campo de Oliveira, bairro Jardim Ipê,

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no plano de operação tapa-buracos a Rua Afonso Pena, bairro Vila Schunck.

INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade que estude a possibilidade de implantar uma rotatória no cruzamento das Ruas Carlos de Campo com a Rodrigues Alves, bairro da Vila Schunck.

INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade que estude a possibilidade de fazer uma rotatória no cruzamento entre a Ruas Afonso Pena e a Avenida Luza Augusto Corrêa, bairro Vila Schunck.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos incluir no cronograma de serviços de limpeza, motonivelamento e cascalhamento em caráter de urgência a Estrada João Antônio Rodrigues, bairro Jardim dos Pacas.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de limpeza, manutenção e roçagem em caráter de urgência as ruas do bairro Jardim Progresso.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma da operação tapa-buracos em caráter de urgência as ruas do bairro Jardim Progresso.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Avenida Riviera, bairro do Flamingo.

INDICA ao Prefeito do Município que estude a possibilidade de mudar o endereço atual do Centro de Controle de Zoonose, para um local mais próximo ao Centro.

INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade a possibilidade de realocar as vagas de estacionamento preferencial de idosos e cadeirantes situados ao redor da Praça Inácio Pires de Moraes, para que fique uma vaga de cadeirantes e uma vaga de idosos em frente à Farmácia Municipal. Nos locais onde há duas vagas preferenciais para idosos, que uma seja para cadeirantes e nos locais onde há duas vagas para cadeirantes, que uma seja para idosos.

INDICA ao Secretário do Municipal de Segurança Transporte e Mobilidade que estude a possibilidade de implantar duas vagas de estacionamento preferencial de idosos e cadeirantes na Praça Henrique Schunck, distrito de Cipó Guaçu, sendo uma de cadeirantes e uma de idosos.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua Gino Maestripieri, altura do número 153, no distrito de Cipó-Guaçu.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de manutenção e conservação a Rua São Bernardo, Centro, para serem realizados os seguintes serviços: •Corte do mato e limpeza da via; • Desentupir e alargar boca de bueiro; •Podar árvores e cortar o mato da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de manutenção o bueiro localizado na Rua Arnaldo Mendes de Freitas, bairro Vila Louro.

INDICA ao Prefeito do Município que estude a possibilidade de efetuar a formalização do interesse na obtenção de um colégio cívico-militar por parte do Município junto ao Ministério da Educação até o dia 14 de janeiro de 2021. Indico ainda a abertura do debate sobre o tema com a sociedade através de audiência pública.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento as Ruas Quirino Vieira de Moraes e Sebastião Marques de Mello, no Bairro Chácara Rancho Fundo.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de serviços, a instalação de um parapeito entre o córrego e a Rua São Bernardo, Centro. A falta de tal barreira de proteção aumenta os riscos de acidentes com pedestres que transitam pela via.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de operação tapa-buracos a Rua Sebastião Pereira de Andrade, em frente ao número 90, lateral da Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de serviços a limpeza e corte do mato o córrego que atravessa as Ruas Principal (ao lado do Núcleo de Inclusão Produtiva – Vila Dirce) e a Rua Afonsina Rosa Chechê, bairro Vila Maria Rosa, Distrito do Cipó.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de manutenção o bueiro localizado na Estrada do Baygton, na altura do número 155, bairro dos Penteados, altura do KM 57,5.

INDICA ao Prefeito do Município, que determine a empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços as seguintes ruas do bairro Califórnia: a) Rua Angelina Muci Mantoni; b) Rua Eduardo Francisco de Lima; c) Rua Sam Bernardino.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento as seguintes vias públicas do bairro Califórnia: a) Rua Santa Barbara; b) Rua Angelina Muci Mantoni; c) Rua Sam Bernadino; d) Eduardo Francisco de Lima.

INDICA ao Secretário Municipal de Segurança Transporte e Mobilidade, incluir no cronograma de serviços a implantação de redutor de velocidade tipo lombada a Rua Sam Diego (em frente à Igreja Evangélica) bairro Califórnia.

INDICA ao Prefeito do Município, que determine a empresa que presta serviços de manutenção da rede de iluminação pública, substituir as lâmpadas queimadas, da Estrada Antônio Silvério Garcia, bairro Jardim Itararé.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de serviços na Alameda dos Bandeirantes, bairro Jardim Emília o seguinte: a) Limpeza e roçagem dos matos; b) Manutenção no sistema de esgoto.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade tipo lombada na Rua Julia Helfstein, próximo ao n° 58.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento em caráter de urgência a Avenida Riviera, bairro Flamingo.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento as seguintes vias públicas do bairro Recanto das Vertentes: a)Estrada Valdecir Faria do Carmo; b)Rua Jacinto Lesinsky.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento em caráter de urgência a Rua José Vieira, altura do número 2617, bairro Congonhal, pontos de referência Morro do Chapéu e Olaria.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento em caráter de urgência toda a extensão da Rua Oscarlino Eleutério, bairro Flor de Maio.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de limpeza e desassoreamento o córrego da Rua Carlos Roberto da Silva, bairro Vila Maria Rosa, distrito de Cipó-Guaçu.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços a manutenção dos paralelepípedos a Rua Dr. Rubens Leite de Mattos, bairro Jardim Emília.

INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de operação tapa-buracos, em caráter de urgência, o trecho de paralelepípedo localizado na Rua Dr. Rubens Leite de Mattos, bairro Jardim Emília.

Altera a Lei nº 2.824/2015 - que dispõe sobre Parcelamento de Débitos Fiscais, ajuizados ou não.

Altera os incisos II e IV, do artigo 4º da Lei nº 2196, de 21/05/2009 - (FRENTE DE TRABALHO)

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV, e dá outras providências.

Veto Parcial - A Emenda Substitutiva ao inciso I artigo 6º - Autógrafo 048/2020
Veto Parcial - A Emenda Modificativa ao caput do artigo 7º - Autógrafo 048/2020
Veto Parcial - A Emenda Aditiva ao artigo 7º - Autógrafo 048/2020
Veto Parcial - A Emenda Aditiva ao artigo 7º - Autógrafo 048/2020
Veto Parcial - A Emenda Modificativa ao artigo 8º e parágrafos 1º e 2º- Autógrafo 048/2020

Processo TC004288.989.16-3, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2016, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.

tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Vetos da Lei nº 3008/2020 Lei Orçamentária Anual), para que o mesmo possa ser apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.

tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/2021 – Altera os incisos II e IV, do artigo 4º, da Lei nº 2196 de 21/05/2009, para que o mesmo possa ser apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.