Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/8/termo_de_entrega_de_honraria-2.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 12, de 20 de fevereiro de 2024 (DECRETO LEGISLATIVO nº 12, de 20 de fevereiro de 2024)
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HONRARIA ENTREGUE
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 12, de 20 de fevereiro de 2024