RESOLUÇÃO nº 15, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
15
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica