EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 16 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Número

1

Ano

2022

Data

16/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/03/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município

Indexação

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