LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.406, de 16 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3406
Ano
2025
Data
16/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO, RECADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO PARA FINS TRIBUTÁRIO, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica