LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 208, de 22 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
208
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 39, de 14 de novembro de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica