LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.048, de 30 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3048
Ano
2021
Data
30/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(Dispõe sobre Desafetação e Permuta de Imóveis.)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica