LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 166, de 12 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
166
Ano
2021
Data
12/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal n° 152 de 15/06/20218 e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica