LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 162, de 04 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
162
Ano
2021
Data
04/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 161/2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica