LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 193, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
193
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 179, de 1º de
março de 2023
março de 2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica