LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 187, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
187
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre fixar a remuneração do Conselheiro Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica