LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.242, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3242
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica