LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.186, de 12 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3186
Ano
2023
Data
12/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica