LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.154, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3154
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para execução de obras particulares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica