LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.071, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3071
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam acrescidos os parágrafos 4 e 5 no art. 10 da lei 145/1970 e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica