LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.027, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3027
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 14º paragrafo 2 da lei 27622013
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica