PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 1022025 de 13/02/2026 por (PROJETO DE LEI nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 1022025
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral