LEI ORDINÁRIA - 3.394 de 13/10/2025 por (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA
Nome
3.394
Data
13/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral