PARECER PROCURADORIA - Parecer Jurídico PL 0042025 EXEC de 20/05/2025 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2025)

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Tipo

PARECER PROCURADORIA

Nome

Parecer Jurídico PL 0042025 EXEC

Data

20/05/2025

Autor

 

Ementa

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