PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 0052025 EXEC de 15/05/2025 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 0052025 EXEC
Data
15/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral