PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 054/2025 de 05/06/2025 por (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 054/2025
Data
05/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral