PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do sub item 11.05 na tabela II do Código Tributário Municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 183 de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação