PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Parágrafo Único do art. 118, para 5 parcelas, mínimo 60,00 (sessenta reais), sobre as Taxas, acrescenta o Inciso III, do art. 129, do § 4º, da Lei 1.724/2001, sobre a cobrança proporcional no encerramento, e, altera o § 6º para 5 parcelas, mínimo 60,00 (sessenta reais), sobre a taxa de licença, acrescenta no art. 135, o Inciso III, sobre a cobrança proporcional no encerramento, dos contribuintes perante o Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Indexação
Observação