INDICAÇÃO nº 551 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2017
Número
551
Data de Apresentação
24/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prefeita do Município, que se digne determinar ao Diretor Municipal de Transporte e Mobilidade, efetuar o recadastramento das permissões e/ou autorizações para exploração das linhas de ônibus municipais (alternativo), constante da Lei nº 1834/2002, ou seja: conceder os respectivos alvarás com a linha e itinerários que realmente devem executar, tendo em vista que existem vários casos de permissionários que tem alvará para exploração da linha X e extraoficial exploram a linha Y.
Indexação
Observação