Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 171/2025 | ANEXOS | 11/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | 1712025_-_parecer__pl_0212025_exec_ccjr_ppa.pdf |
| PARECER Nº 173/2025 | ANEXOS | 11/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento. | 1732025_-_parecer__pl_0212025_exec_cfo_ppa.pdf |