REQUERIMENTO nº 237 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2025
Número
237
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 009 de 2025 – Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025, e dá outras providências para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
Indexação
Observação