INDICAÇÃO nº 761 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2025
Número
761
Data de Apresentação
23/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Prefeito Municipal - realização de estudo técnico e jurídico para a eventual apresentação de Projeto de Lei Complementar concedendo anistia e remissão de débitos tributários e não tributários referentes a taxas de licenciamento, vistoria, alvarás e autorizações de transporte coletivo municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente em relação aos permissionários do serviço público de transporte coletivo regular.
Indexação
Observação