MOÇÃO nº 46 de 2017

a Prefeita do Município, que entre em entendimento com a Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e Procuradoria Jurídica do Município, no sentido da Municipalidade firmar convênio a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Itapecerica da Serra – CERIS, nos termos do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº 1.847/2002 para cobrança e repasse dos valores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, isso com a finalidade de reforçar o Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituído pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.847/2002, propiciando assim a realização dos constantes serviços de manutenção e expansão da rede de iluminação pública.