Tramitações (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | ARQUIVO - ARQ | Norma Promulgada |
| 28/04/2025 | PODER EXECUTIVO - EXEC | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | Proposição transformada em Lei |
| 03/04/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PODER EXECUTIVO - EXEC | Autógrafo enviado ao Poder Executivo |
| 25/03/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | APROVADO - Aguardando confecção/emissão do Autógrafo |
| 25/03/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 25/03/2025 | CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 25/03/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 25/03/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 25/03/2025 | PROCURADORIA GERAL - PG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | Proposição inclusa na Ordem do Dia por Requerimento |
| 20/02/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PROCURADORIA GERAL - PG | Aguardando emissão de parecer Jurídico |