Tramitações (PROJETO DE LEI nº 44 de 2024)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/10/2024 | CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ARQUIVO - ARQ | Proposição rejeitada pela Comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 25/10/2024 | CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ARQUIVO - ARQ | Proposição rejeitada pela Comissão |