REQUERIMENTO nº 416 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2017
Número
416
Data de Apresentação
24/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicitando o seguinte:
a) Quantas multas foram aplicadas pela Municipalidade na ALL/RUMO com base na Lei Municipal nº 1.089/94?
b) Qual o valor recolhido pelas concessionárias junto aos cofres do Município com relação à aplicação das multas?
c) Consulta da Procuradoria Jurídica do Município se houve a apresentação de recursos por parte da ALL/RUMO conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089/94?
d) A Municipalidade incluiu na dívida ativa valores correspondentes à multa não recolhida por parte da ALL/RUMO?
e) Se positivo quais os anos em débito junto a Municipalidade?
f) Apesar de estar no mundo jurídico a Lei Municipal nº 1.089/94 passou por análise da Procuradoria Jurídica do Município?
g) Caso positivo enviar cópia da Consulta e da respectiva manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
h) Caso não tenha sido analisada pela Procuradoria Jurídica, remeter a mesma para que exare parecer quanto a sua legalidade de aplicação, e remeter a esta Casa de Leis cópia do Parecer.
a) Quantas multas foram aplicadas pela Municipalidade na ALL/RUMO com base na Lei Municipal nº 1.089/94?
b) Qual o valor recolhido pelas concessionárias junto aos cofres do Município com relação à aplicação das multas?
c) Consulta da Procuradoria Jurídica do Município se houve a apresentação de recursos por parte da ALL/RUMO conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089/94?
d) A Municipalidade incluiu na dívida ativa valores correspondentes à multa não recolhida por parte da ALL/RUMO?
e) Se positivo quais os anos em débito junto a Municipalidade?
f) Apesar de estar no mundo jurídico a Lei Municipal nº 1.089/94 passou por análise da Procuradoria Jurídica do Município?
g) Caso positivo enviar cópia da Consulta e da respectiva manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
h) Caso não tenha sido analisada pela Procuradoria Jurídica, remeter a mesma para que exare parecer quanto a sua legalidade de aplicação, e remeter a esta Casa de Leis cópia do Parecer.
Indexação
Observação