Tramitações (PROJETO DE LEI nº 46 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/09/2023 | CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ARQUIVO - ARQ | Proposição rejeitada pela Comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/09/2023 | CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ARQUIVO - ARQ | Proposição rejeitada pela Comissão |