Autorias (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Joaquim da Aposentadoria | Parlamentar | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Joaquim da Aposentadoria | Parlamentar | Não |