REQUERIMENTO nº 40 de 2022

Requeiro nos termos regimentais vigentes, que este expediente seja remetido a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, com base nas seguintes leis: Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU – Lei 12.587/12); Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90); Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95); Lei dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460/17), solicitando que se digne a esclarecer: Qual o comparativo de número de passageiros antes da pandemia e atuais?
As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, têm pontos de paradas acessíveis? Se sim, quantos pontos de paradas acessíveis?
Existe um plano e/ou projeto para integrar o transporte municipal/intermunicipal? Se sim, quando será realizado?
O transporte público deve ser eficiente, com tecnologias avançadas e manutenção constantemente, para atender a população. Atualmente os ônibus que circulam em nosso município, estão adequados para transportar os passageiros?
Se sim, cite as melhorias dos carros nos últimos 5 anos?
O limite é de 5 passageiros em pé por metro quadrado, com a diminuição de carros circulando, está sendo respeitado a capacidade permitida conforme a lei?
O transporte público funciona 24 horas como rege a lei vigente?